A lei número 12.748 de 19 de dezembro de 2012, sancionada pela
presidenta Dilma Rousseff foi relatada no Congresso Nacional pelo deputado federal
João Maia (PR). A lei abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos
Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito
suplementar no valor global de R$ 141 milhões, 276 mil e 277 reais para reforço
de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Os recursos dotados
pela lei vai proporcionar a conclusão de várias obras espalhadas pelas regiões do
Brasil, dentre elas o Contorno Rodoviário de Caicó, cuja previsão de conclusão de
acordo com o DNIT é para o segundo semestre do próximo ano.
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